REsp 2243807 - DECISAO

REsp 2243807 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, havendo descumprimento das condições do regime aberto e notícia da prática de crime doloso durante esse período, não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, de modo que a extinção da punibilidade concedida pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, devendo o recurso especial ser provido para afastar a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Caio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Extinção Da Punibilidade, Cômputo De Pena
Execução Penal Direito Penal Regime Aberto Descumprimento De Condições Extinção Da Punibilidade Cômputo De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Caio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do regime aberto impede o cômputo do respectivo período como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Se é possível sustar cautelarmente o regime aberto após o término do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, havendo descumprimento das condições do regime aberto e notícia da prática de crime doloso durante esse período, não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, de modo que a extinção da punibilidade concedida pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, devendo o recurso especial ser provido para afastar a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.

Orders

  • Afastar a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.
  • Intimem-se.