HC 1073567 - DECISAO

HC 1073567 - DECISAO

Não se identifica manifesta ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; a jurisprudência do STJ afasta o cômputo como pena cumprida do período em que o sentenciado descumpriu as condições do regime aberto, mesmo na ausência de decisão judicial anterior de sustação, e não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Aberto, Cômputo De Pena, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Regime Aberto Cômputo De Pena Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 617/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o período de descumprimento das condições do regime aberto pode ser considerado como tempo de pena cumprida
  2. 2 se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se identifica manifesta ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; a jurisprudência do STJ afasta o cômputo como pena cumprida do período em que o sentenciado descumpriu as condições do regime aberto, mesmo na ausência de decisão judicial anterior de sustação, e não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal