HC 1014435 - DECISAO

HC 1014435 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro está fundamentada na previsão legal (art.115, I, LEP) que exige recolhimento nos dias de folga, no caráter obrigatório dessa condição do regime aberto, na necessidade de preservação da estrutura progressiva da execução penal e no fato de o paciente já haver obtido benefícios e flexibilizações anteriores, de modo que não se demonstra manifesta desproporcionalidade que justifique intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL DE SANTANA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Prisão Albergue Domiciliar, Direito Ao Trabalho, Progressividade Da Pena, Flexibilização De Condições Do Regime Aberto, Habeas Corpus E Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Prisão Albergue Domiciliar Direito Ao Trabalho Progressividade Da Pena Flexibilização De Condições Do Regime Aberto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE SANTANA GARCIA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do trabalho extramuros para domingos a condenado em prisão albergue domiciliar
  2. 2 compatibilidade do direito ao trabalho com as condições obrigatórias do regime aberto (art.115, I, LEP)
  3. 3 cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário diante de eventual ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro está fundamentada na previsão legal (art.115, I, LEP) que exige recolhimento nos dias de folga, no caráter obrigatório dessa condição do regime aberto, na necessidade de preservação da estrutura progressiva da execução penal e no fato de o paciente já haver obtido benefícios e flexibilizações anteriores, de modo que não se demonstra manifesta desproporcionalidade que justifique intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.