REsp 2261029 - DECISAO

REsp 2261029 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que o descumprimento das condições do regime aberto impede o cômputo do período como pena efetivamente cumprida, deu-se provimento ao recurso para cassar a decisão extintiva de punibilidade e determinar o retorno dos autos para apuração da falta grave e eventual regressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Punibilidade, Falta Disciplinar, Cômputo De Pena
Direito Penal Execução Penal Regime Aberto Extinção Da Punibilidade Falta Disciplinar Cômputo De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Rafael

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do regime aberto impede o cômputo do período como pena efetivamente cumprida, mesmo havendo inércia estatal quanto à instauração de procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que o descumprimento das condições do regime aberto impede o cômputo do período como pena efetivamente cumprida, deu-se provimento ao recurso para cassar a decisão extintiva de punibilidade e determinar o retorno dos autos para apuração da falta grave e eventual regressão de regime.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Cassar a decisão extintiva de punibilidade
  • Determinar o retorno dos autos para apuração da falta grave e, se for o caso, determinar a regressão de regime