HC 1096536 - DECISAO

HC 1096536 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foi juntada a decisão proferida pelo Juízo das execuções que determinou a regressão de regime, e, como o habeas corpus exige prova pré-constituída, a ausência dessa documentação impede o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: SARA CRISTINA BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Regressão De Regime, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Aberto Regressão De Regime Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

SARA CRISTINA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 inexistência de documentação que comprove a decisão que determinou a regressão de regime
  3. 3 possibilidade de exame de ilegalidade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foi juntada a decisão proferida pelo Juízo das execuções que determinou a regressão de regime, e, como o habeas corpus exige prova pré-constituída, a ausência dessa documentação impede o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.