CC 204475 - DECISAO

CC 204475 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 2ª RAJ de Araçatuba - SP para a execução da pena, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais, porquanto a simples alteração de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento da pena em regime aberto, não havendo notícia de consulta prévia ao juízo de destino ou de condições materiais que autorizassem transferência.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARRA MANSA - RJ; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL 2A RAJ DE ARAÇATUBA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declara-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 2A RAJ de Araçatuba - SP para a execução da pena; o referido juízo poderá deprecar ao Juízo suscitado a fiscalização do cumprimento da execução da pena.
Legal Topics
Regime Aberto Domiciliar, Progressão De Regime, Carta Precatória, Foro Da Condenação, Domicílio Do Condenado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Regime Aberto Domiciliar Progressão De Regime Carta Precatória Foro Da Condenação Domicílio Do Condenado

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARRA MANSA - RJ

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL 2A RAJ DE ARAÇATUBA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade cumprida em regime aberto domiciliar quando o apenado tem residência em comarca diversa da que proferiu a condenação?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal ou se apenas autoriza a expedição de carta precatória para fiscalização.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 2ª RAJ de Araçatuba - SP para a execução da pena, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais, porquanto a simples alteração de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento da pena em regime aberto, não havendo notícia de consulta prévia ao juízo de destino ou de condições materiais que autorizassem transferência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declara-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 2A RAJ de Araçatuba - SP para a execução da pena; o referido juízo poderá deprecar ao Juízo suscitado a fiscalização do cumprimento da execução da pena.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 2A RAJ de Araçatuba - SP para a execução da pena.
  • O Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 2A RAJ de Araçatuba - SP poderá deprecar ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa/RJ a fiscalização do cumprimento da execução da pena por meio de carta precatória.