HC 940887 - ACORDAO

HC 940887 - ACORDAO

Não é possível computar como pena efetivamente cumprida o período em que o apenado deixou de cumprir as condições impostas ao regime aberto domiciliar; assim, manteve-se a declaração de falta grave, a regressão ao regime mais severo, a perda de 1/3 dos dias remidos até a recaptura e o lançamento da interrupção do cumprimento da pena desde o primeiro descumprimento até a data da recaptura.

Parties
Agravante / Paciente: RHANDERSON SEVERO DE SOUSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (decisão De Negar Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Aberto Domiciliar, Regressão De Regime, Falta Grave, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Cômputo De Pena
Execução Penal Regime Aberto Domiciliar Regressão De Regime Falta Grave Interrupção Do Cumprimento Da Pena Cômputo De Pena

Case Brief

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Parties

RHANDERSON SEVERO DE SOUSA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (decisão De Negar Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 É possível computar como pena efetivamente cumprida o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto domiciliar?
  2. 2 É relevante a ausência de suspensão formal da prisão domiciliar para fins de cômputo do período de descumprimento?

Ratio Decidendi

Não é possível computar como pena efetivamente cumprida o período em que o apenado deixou de cumprir as condições impostas ao regime aberto domiciliar; assim, manteve-se a declaração de falta grave, a regressão ao regime mais severo, a perda de 1/3 dos dias remidos até a recaptura e o lançamento da interrupção do cumprimento da pena desde o primeiro descumprimento até a data da recaptura.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada que declarou a prática de falta grave
  • Manter a regressão do regime para fechado