HC 976410 - DECISAO

HC 976410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional; além disso, não se constatou coação ilegal e a jurisprudência sustenta que o período de transferência entre unidades da federação não deve ser computado como pena cumprida diante da descontinuidade no cumprimento das condições do regime aberto domiciliar.

Parties
Paciente: LAISSA FERREIRA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto Domiciliar, Cômputo De Pena, Transferência De Execução Entre Unidades Da Federação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Aberto Domiciliar Cômputo De Pena Transferência De Execução Entre Unidades Da Federação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LAISSA FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de computar como pena cumprida o período de transferência entre comarcas/entre unidades da federação
  3. 3 Caracterização de coação ilegal apta a justificar conhecimento do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional; além disso, não se constatou coação ilegal e a jurisprudência sustenta que o período de transferência entre unidades da federação não deve ser computado como pena cumprida diante da descontinuidade no cumprimento das condições do regime aberto domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus