REsp 2220329 - ACORDAO

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Mantida a imposição de monitoramento eletrônico porque, diante da inexistência ou insuficiência de vagas em estabelecimento adequado para cumprimento do regime aberto, a jurisprudência e as normas (art.115 e art.146-B da LEP) autorizam a fixação de condições especiais de fiscalização, não configurando ofensa ao sistema progressivo da execução penal nem agravamento indevido do regime.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS SILVA; Recorrido: órgão de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Aberto Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Progressividade Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Regime Aberto Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Progressividade Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS SILVA

Recorrente

órgão de acusação

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto domiciliar quando há déficit de vagas
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico agrava indevidamente as condições do regime aberto ou viola o sistema progressivo da execução penal

Ratio Decidendi

Mantida a imposição de monitoramento eletrônico porque, diante da inexistência ou insuficiência de vagas em estabelecimento adequado para cumprimento do regime aberto, a jurisprudência e as normas (art.115 e art.146-B da LEP) autorizam a fixação de condições especiais de fiscalização, não configurando ofensa ao sistema progressivo da execução penal nem agravamento indevido do regime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de cumprimento da pena em regime aberto domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos da decisão de primeiro grau.