REsp 2204615 - DECISAO

REsp 2204615 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial
Legal Topics
Regime Aduaneiro Especial, Juros De Mora, Multa De Mora, Suspensão Da Exigibilidade, Contradição Em Acórdão, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Regime Aduaneiro Especial Juros De Mora Multa De Mora Suspensão Da Exigibilidade Contradição Em Acórdão Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e multa durante vigência de regime aduaneiro especial
  2. 2 Termo inicial de contagem dos juros e multa
  3. 3 Contradição no acórdão do Tribunal Regional quanto à fundamentação e conclusão