REsp 1849795 - DECISAO

REsp 1849795 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei nº 10.182/2001 regula a habilitação inicial no SISCOMEX, mas não afasta a aplicação do art. 60 da Lei nº 9.069/1995, de modo que a comprovação de regularidade fiscal (CND/CPD-EN) relativa ao período das operações de comércio exterior é exigível nas ocasiões de utilização do benefício, inclusive em fruições indiretas como retificação de declaração e compensação; assim, a exigência da Receita Federal para homologação das compensações foi legítima e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.; Recorrido: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Automotivo, Redução De Imposto De Importação, Certidão De Regularidade Fiscal, SISCOMEX, Compensação De Créditos, Reconhecimento De Benefício Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Regime Automotivo Redução De Imposto De Importação Certidão De Regularidade Fiscal SISCOMEX Compensação De Créditos +1 more

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Parties

CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.

Recorrente

Receita Federal do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a fruição da redução do imposto de importação no regime automotivo exige a apresentação de certidão de regularidade fiscal (CND/CPD-EN) no momento de cada utilização direta ou indireta do benefício
  2. 2 temprevalência da Lei especial (Lei nº 10.182/2001) sobre a norma geral (art. 60 da Lei nº 9.069/1995) quanto à exigência de prova de quitação de tributos para fruição do benefício fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei nº 10.182/2001 regula a habilitação inicial no SISCOMEX, mas não afasta a aplicação do art. 60 da Lei nº 9.069/1995, de modo que a comprovação de regularidade fiscal (CND/CPD-EN) relativa ao período das operações de comércio exterior é exigível nas ocasiões de utilização do benefício, inclusive em fruições indiretas como retificação de declaração e compensação; assim, a exigência da Receita Federal para homologação das compensações foi legítima e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.