REsp 2199972 - DECISAO

REsp 2199972 - DECISAO

O Relator verificou ausência de omissão ou outro vício que justificasse acolhimento dos embargos e concluiu que o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (a inexistência de prova de notificação), limitando-se a alegações genéricas sobre inversão do ônus. Diante da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão, aplicou-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, sendo o recurso especial conhecido em parte e negado provimento, com majoração em 1% dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Regime Cautelar Administrativo, Notificação Eletrônica, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Regime Cautelar Administrativo Notificação Eletrônica Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação prévia para inclusão no regime cautelar administrativo
  2. 2 ônus da prova quanto ao envio e recebimento da notificação eletrônica
  3. 3 ilegalidade do lançamento antecipado de ICMS e aplicação de multa diante da ausência de notificação

Ratio Decidendi

O Relator verificou ausência de omissão ou outro vício que justificasse acolhimento dos embargos e concluiu que o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (a inexistência de prova de notificação), limitando-se a alegações genéricas sobre inversão do ônus. Diante da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão, aplicou-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, sendo o recurso especial conhecido em parte e negado provimento, com majoração em 1% dos honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado
  • Publique-se e intimem-se