REsp 2109328 - DECISAO

REsp 2109328 - DECISAO

Acolhido o agravo interno para novo exame, concluiu-se que o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção e que não houve interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; além disso, o tema relativo à aplicação do regime celetista aos empregados de conselhos de fiscalização está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RONALDO FELIPE ROLIM NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Regime Celetista, Servidor Público, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Análise De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Regime Celetista Servidor Público Súmula 126/stj Súmula 568/stj Coisa Julgada +2 more

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Parties

RONALDO FELIPE ROLIM NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do regime celetista a servidor nomeado para cargo de advogado do CREMEC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática quando houver entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Acolhido o agravo interno para novo exame, concluiu-se que o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção e que não houve interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; além disso, o tema relativo à aplicação do regime celetista aos empregados de conselhos de fiscalização está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo interno acolhido
  • Não conheço do recurso especial