REsp 2192231 - ACORDAO

REsp 2192231 - ACORDAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem em não se manifestar expressamente sobre a natureza do crédito e sua sujeição ao regime centralizado de execuções, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DORIA MESQUITA; Recorrente: JOSÉ CARLOS PERES; Executado: SANTOS FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Execução De Honorários Advocatícios / Recurso Especial Provido
Outcome
Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; acórdão cassado; remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração interpostos pelos recorrentes.
Legal Topics
Regime Centralizado De Execuções, Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal), Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Desportivo Regime Centralizado De Execuções Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal) Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO HENRIQUE DORIA MESQUITA

Recorrente

JOSÉ CARLOS PERES

Recorrente

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Executado

Procedural Posture

Execução De Honorários Advocatícios / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Sujeição do crédito de honorários ao regime centralizado de execuções (RCE)
  3. 3 Caracterização da natureza do crédito como concursal ou extraconcursal

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem em não se manifestar expressamente sobre a natureza do crédito e sua sujeição ao regime centralizado de execuções, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; acórdão cassado; remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração interpostos pelos recorrentes.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração