HC 691413 - DECISAO

HC 691413 - DECISAO

Por ausência de decisão colegiada na instância originária e pela omissão quanto ao manejo do agravo regimental contra decisão monocrática, configurando supressão de instância, o habeas corpus não pode ser conhecido originariamente; ante o exposto e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Paulo Diego Ferraz da Cruz; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Da Execução, Supressão De Instância, Instâncias Originárias Não Esgotadas, Agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Da Execução Supressão De Instância Instâncias Originárias Não Esgotadas Agravo Regimental

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Parties

Paulo Diego Ferraz da Cruz

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento da instância ordinária como requisito para apreciação originária do HC
  2. 2 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 Vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Por ausência de decisão colegiada na instância originária e pela omissão quanto ao manejo do agravo regimental contra decisão monocrática, configurando supressão de instância, o habeas corpus não pode ser conhecido originariamente; ante o exposto e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.