AREsp 1749959 - DECISAO

AREsp 1749959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do acórdão recorrido decorrem de análise do conjunto fático-probatório (datas de contratação do crédito e averbação de conclusão da obra), matéria que demandaria reexame de provas, obstado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Regime De Afetação, Exclusão De Crédito Do Plano De Recuperação Judicial, Crédito Hipotecário, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Imobiliário Direito Comercial Regime De Afetação Exclusão De Crédito Do Plano De Recuperação Judicial Crédito Hipotecário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se crédito com averbação de patrimônio de afetação deve ser excluído dos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do regime de afetação quando o crédito foi contratado após a conclusão da obra
  3. 3 Se há necessidade de reexame de prova fática que inviabilize o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do acórdão recorrido decorrem de análise do conjunto fático-probatório (datas de contratação do crédito e averbação de conclusão da obra), matéria que demandaria reexame de provas, obstado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.