Pet 16256 - DECISAO

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O agravo interno e o pedido de tutela provisória foram julgados prejudicados por perda superveniente do objeto, em razão do resultado do julgamento do REsp 2.102.146/SP, que reconheceu o regime de separação obrigatória de bens e delimitou os critérios para partilha.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Pedido De Tutela Provisória (julgados Prejudicados Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Agravo interno prejudicado; pedido de tutela provisória prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Regime De Bens, Partilha De Bens, Tutela Provisória, Perda Superveniente Do Objeto
Direito De Família Processo Civil Regime De Bens Partilha De Bens Tutela Provisória Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Pedido De Tutela Provisória (julgados Prejudicados Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto da tutela provisória em razão de decisão posterior no recurso especial
  2. 2 Incidência do regime de separação obrigatória de bens e critérios para partilha de bens adquiridos na constância da união

Ratio Decidendi

O agravo interno e o pedido de tutela provisória foram julgados prejudicados por perda superveniente do objeto, em razão do resultado do julgamento do REsp 2.102.146/SP, que reconheceu o regime de separação obrigatória de bens e delimitou os critérios para partilha.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; pedido de tutela provisória prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno e, consequentemente, o pedido de tutela provisória, em virtude do resultado do julgamento do REsp 2.102.146/SP, por perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.