AREsp 2964796 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois este examinou e fundamentou a questão do regime de bens, reconhecendo como aplicável o contrato particular de 04/07/2003 que estabeleceu a separação convencional de bens; a modificação da conclusão exigiria revolvimento fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SIMONE STORI COEN; Recorrida: Adriane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agiu Se Em Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Bens, União Estável, Concorrência Sucessória, Nulidade Por Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Das Sucessões Direito Civil Processo Civil Regime De Bens União Estável Concorrência Sucessória Nulidade Por Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMONE STORI COEN

Recorrente

Adriane

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agiu Se Em Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à análise do regime patrimonial adotado pelas partes (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Qual o regime de bens aplicável à união estável entre o de cujus e a recorrida (contrato particular de 04/07/2003 vs escritura pública de 22/09/2016)
  3. 3 Se o reconhecimento do regime de separação convencional afasta a concorrência sucessória entre companheira e descendentes nos termos do art. 1.829, I, do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois este examinou e fundamentou a questão do regime de bens, reconhecendo como aplicável o contrato particular de 04/07/2003 que estabeleceu a separação convencional de bens; a modificação da conclusão exigiria revolvimento fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.