REsp 2205759 - DECISAO

REsp 2205759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC indicados; ademais, eventual análise da inaplicabilidade da Súmula 377/STF não é adequada ao recurso especial por não se tratar de "lei federal" nos termos do art. 105, III, a, da CF; e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre o esforço comum exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regime De Bens, Separação Obrigatória, Penhora, Súmula 377/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Art. 1.641, II, CC
Direito Tributário Direito Civil Direito De Família Processo Civil Regime De Bens Separação Obrigatória Penhora Súmula 377/stf +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 377/STF no regime de separação obrigatória para comunicar bens adquiridos na constância do casamento
  2. 2 Existência de esforço comum na aquisição dos bens penhorados
  3. 3 Prequestionamento dos artigos 489, §1º, VI, e 927, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC indicados; ademais, eventual análise da inaplicabilidade da Súmula 377/STF não é adequada ao recurso especial por não se tratar de "lei federal" nos termos do art. 105, III, a, da CF; e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre o esforço comum exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se