AREsp 2907678 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a transação extrajudicial que partilhou bens certos e determinados entre o de cujus e a ex-cônjuge preservou os direitos desta e das filhas, de modo que a falta de homologação judicial não implica, por si só, a aplicação do regime de separação obrigatória de bens previsto nos arts. 1.641, I, e 1.523, III do Código Civil, devendo prevalecer o regime consensualmente adotado na união estável e eventual omissão de bens ser resolvida por ação de sobrepartilha.

Parties
Agravante: ANNA CAROLINA BUENO ALVES MELARE e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Regime De Bens, União Estável, Separação Obrigatória De Bens, Transação Extrajudicial, Homologação Judicial, Herança, Inventário, Sobrepartilha
Direito Civil Processual Civil Direito Sucessório Direito De Família Regime De Bens União Estável Separação Obrigatória De Bens Transação Extrajudicial +4 more

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Parties

ANNA CAROLINA BUENO ALVES MELARE e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de separação obrigatória de bens (arts. 1.641, I e 1.523, III do CC) à união estável constituída após divórcio com acordo extrajudicial de partilha não homologado
  2. 2 Eficácia da transação extrajudicial e necessidade (ou não) de homologação judicial para afastar a causa suspensiva prevista nos arts. 1.641, I e 1.523, III do Código Civil
  3. 3 Competência da via processual adequada para bens omitidos (ação de sobrepartilha vs. reserva em inventário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a transação extrajudicial que partilhou bens certos e determinados entre o de cujus e a ex-cônjuge preservou os direitos desta e das filhas, de modo que a falta de homologação judicial não implica, por si só, a aplicação do regime de separação obrigatória de bens previsto nos arts. 1.641, I, e 1.523, III do Código Civil, devendo prevalecer o regime consensualmente adotado na união estável e eventual omissão de bens ser resolvida por ação de sobrepartilha.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se