AREsp 1767852 - DECISAO

AREsp 1767852 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque houve óbices processuais à admissibilidade do recurso especial (Súmula 518/STJ e falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), porque a matéria que exigiria reexame de prova está interditada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque, diante da conclusão de que a união estável teve início quando o de cujus já contava mais de sessenta anos, aplicou-se o regime de separação obrigatória de bens, afastando-se a participação da companheira na sucessão, salvo quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união mediante prova de esforço comum.

Parties
Agravante: MARLI DA SILVA BELEZI; De Cujus: Geraldo Zanetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Regime De Bens, União Estável, Separação Obrigatória De Bens, Partilha De Bens, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Processo Civil Inventário Regime De Bens União Estável Separação Obrigatória De Bens +3 more

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Parties

MARLI DA SILVA BELEZI

Agravante

Geraldo Zanetti

De Cujus

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do regime de separação obrigatória de bens na união estável iniciada quando o de cujus contava mais de 60 anos
  2. 2 direito de participação da companheira na sucessão
  3. 3 necessidade de prova do esforço comum para partilha de bens adquiridos na constância da união

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque houve óbices processuais à admissibilidade do recurso especial (Súmula 518/STJ e falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), porque a matéria que exigiria reexame de prova está interditada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque, diante da conclusão de que a união estável teve início quando o de cujus já contava mais de sessenta anos, aplicou-se o regime de separação obrigatória de bens, afastando-se a participação da companheira na sucessão, salvo quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união mediante prova de esforço comum.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.