REsp 2129236 - DECISAO

REsp 2129236 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central (se o regime de bens é comunhão universal ou parcial) exige reexame de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve aplicação legal de art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não...

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Parties
Recorrente: União Federal; Recorrido: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regime De Bens (comunhão Parcial Vs Comunhão Universal), Pesquisa De Bens (sisbajud, RENAJUD, Infojud), Penhora, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Regime De Bens (comunhão Parcial Vs Comunhão Universal) Pesquisa De Bens (sisbajud, Renajud, Infojud) Penhora Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

União Federal

Recorrente

agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome do cônjuge
  2. 2 determinação do regime de bens do casal (comunhão universal vs comunhão parcial) e suas consequências na execução
  3. 3 preclusão do reexame de prova em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central (se o regime de bens é comunhão universal ou parcial) exige reexame de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve aplicação legal de art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.