REsp 1996363 - ACORDAO

REsp 1996363 - ACORDAO

O Tribunal declarou que, embora a união estável tenha se iniciado em 2008 quando o convivente tinha 62 anos (situação então sujeita à separação obrigatória), a lavratura de escritura pública em 2012, já sob a vigência da Lei nº 12.344/2010, sem indicação de regime, implica a aplicação do regime supletivo da comunhão...

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Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO MARTINI MOLINARI; Recorrida: COMPANHEIRA SUPÉRSTITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Regime De Bens Da União Estável, Separação Obrigatória De Bens, Comunhão Parcial De Bens, Sucessão Hereditária, Autonomia Privada
Direito Civil Direito De Família Regime De Bens Da União Estável Separação Obrigatória De Bens Comunhão Parcial De Bens Sucessão Hereditária Autonomia Privada

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINI MOLINARI

Recorrente

COMPANHEIRA SUPÉRSTITE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de separação obrigatória (art. 1.641, II, do CC) à união estável iniciada em 2008 quando o convivente tinha 62 anos
  2. 2 Efeito da formalização por escritura pública em 2012 quanto à adoção tácita do regime de comunhão parcial de bens a partir da escritura

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que, embora a união estável tenha se iniciado em 2008 quando o convivente tinha 62 anos (situação então sujeita à separação obrigatória), a lavratura de escritura pública em 2012, já sob a vigência da Lei nº 12.344/2010, sem indicação de regime, implica a aplicação do regime supletivo da comunhão parcial de bens a partir da formalização; a alteração legislativa que elevou o limite etário para 70 anos e a jurisprudência do STF (Tema 1236) justificam a flexibilização da separação obrigatória por manifestação de vontade, sem retroagir para modificar o regime aplicável ao período anterior à lei.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a validade da comunhão parcial de bens a partir da escritura pública de 2012