REsp 2207702 - DECISAO

REsp 2207702 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema 414/STJ, que permite a adoção de tarifa mínima por economia (franquia de consumo) e prevê parcela variável apenas se o consumo aferido pelo medidor único do condomínio exceder a soma das franquias de todas as unidades, não sendo lícito tratar o condomínio como uma única economia nem impor cálculo mais oneroso que o aplicado aos demais usuários.

Parties
Recorrente: SERVIÇ O AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regime De Cobrança, Tarifa Mínima (franquia De Consumo), Hidrômetro Único Em Condomínio, Tarifa Escalonada E Progressividade, Tema 414/stj, Isonomia
Saneamento Básico Direito Administrativo Direito Público Regime De Cobrança Tarifa Mínima (franquia De Consumo) Hidrômetro Único Em Condomínio Tarifa Escalonada E Progressividade Tema 414/stj +1 more

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Parties

SERVIÇ O AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - SAAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da metodologia de cálculo de tarifa em condomínios com hidrômetro único
  2. 2 interpretação do art. 29, §5º, da Lei 11.445/2007
  3. 3 proibição de tratar o condomínio como única unidade de consumo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema 414/STJ, que permite a adoção de tarifa mínima por economia (franquia de consumo) e prevê parcela variável apenas se o consumo aferido pelo medidor único do condomínio exceder a soma das franquias de todas as unidades, não sendo lícito tratar o condomínio como uma única economia nem impor cálculo mais oneroso que o aplicado aos demais usuários.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo