REsp 2162429 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Alcance do título executivo judicial quanto à aplicação do regime de competência
2. 2 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 apenas sobre valores recebidos a partir de 2010
3. 3 Interpretação do dispositivo do julgado à luz do pedido e da fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência desta Corte, não fazendo referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; como os valores foram pagos em cumprimento de sentença antes de 2010, o art. 12-A não é aplicável, devendo o cálculo do imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos da Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei 12.350/2010) aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do imposto observe as tabelas e alíquotas vigentes na época...

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
• Intimem-se.