REsp 2168370 - DECISAO

REsp 2168370 - DECISAO

Provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional, afastando a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (na redação dada pela Lei 12.350/2010) aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010, determinando que o imposto de renda incidente sobre tais verbas seja calculado segundo o regime de competência, observando as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: ANAJUSTRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
Legal Topics
Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito
Direito Tributário Processo Civil Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial quanto à aplicação do regime de competência
  2. 2 incidência temporal do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (valores a partir de 2010)
  3. 3 possibilidade de retificação de acórdão sem reexame de provas (limite da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional, afastando a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (na redação dada pela Lei 12.350/2010) aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010, determinando que o imposto de renda incidente sobre tais verbas seja calculado segundo o regime de competência, observando as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...

Orders

  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei 12.350/2010) para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010
  • Intimem-se.