REsp 2164058 - DECISAO

REsp 2164058 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência e os valores recebidos acumuladamente referem-se a pagamentos anteriores a 2010, de modo que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não é aplicável; o cálculo do imposto deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos (REsp n. 2.159.718/DF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime De Competência, IR Sobre Verbas Recebidas Acumuladamente, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial
Tributário Processual Civil Regime De Competência IR Sobre Verbas Recebidas Acumuladamente Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Execução De Título Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial quanto à aplicação do regime de tributação (regime de competência versus art. 12-A)
  2. 2 temporalidade de aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (aplica-se apenas a partir de 2010)
  3. 3 possibilidade de alteração do alcance do título executivo sem revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência e os valores recebidos acumuladamente referem-se a pagamentos anteriores a 2010, de modo que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não é aplicável; o cálculo do imposto deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos (REsp n. 2.159.718/DF).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as...
  • Intimem-se.