REsp 2162499 - DECISAO

REsp 2162499 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentados pela Fazenda Nacional, afastando a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (com redação dada pela Lei n. 12.350/2010) às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre essas verbas observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, na sistemática do regime de competência; afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC por considerar que o acórdão regional se manifestou suficientemente sobre as questões relevantes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Judicial Oriunda De Ação Coletiva N. 0022862 96.2011.4.01.3400) / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Irrf/irpf
Processo Civil Tributário Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Rendimentos Recebidos Acumuladamente Irrf/irpf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Judicial Oriunda De Ação Coletiva N. 0022862 96.2011.4.01.3400) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a valores anteriores a 2010
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 interpretação do título executivo e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentados pela Fazenda Nacional, afastando a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (com redação dada pela Lei n. 12.350/2010) às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre essas verbas observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, na sistemática do regime de competência; afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC por considerar que o acórdão regional se manifestou suficientemente sobre as questões relevantes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso parcialmente provido
  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com redação dada pela Lei n. 12.350/2010, às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido...