HC 633518 - DECISAO

HC 633518 - DECISAO

Havendo alteração superveniente da situação fático-processual — deferimento de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, remessa da execução à comarca competente e declínio de competência para o juízo da VEC onde o reeducando reside —, restou demonstrada a superveniente ausência de interesse de agir, não subsistindo o alegado constrangimento ilegal; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regime De Cumprimento Da Pena, Prisão Domiciliar, Transferência De Apenado, Competência Da Execução Penal, Superveniência/ Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime De Cumprimento Da Pena Prisão Domiciliar Transferência De Apenado Competência Da Execução Penal Superveniência/ Interesse De Agir

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Parties

PAULO CEZAR BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão por não localização do condenado no endereço constante dos autos
  2. 2 regime de cumprimento da pena e possibilidade de cumprimento em regime semiaberto ou domiciliar
  3. 3 obstáculo administrativo à transferência do apenado entre estabelecimentos prisionais

Ratio Decidendi

Havendo alteração superveniente da situação fático-processual — deferimento de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, remessa da execução à comarca competente e declínio de competência para o juízo da VEC onde o reeducando reside —, restou demonstrada a superveniente ausência de interesse de agir, não subsistindo o alegado constrangimento ilegal; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se