HC 863284 - DECISAO

HC 863284 - DECISAO

Deferir o pedido de abrandamento do regime seria inadequado porque, mesmo com a redução da pena, a reprimenda permanece superior a 4 anos, existiram circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base e a acusada é reincidente, justificando a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal; ademais, a tese defensiva relativa à condição de mãe de filhos menores não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Ré: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Indefiro o pleito defensivo.
Legal Topics
Regime De Cumprimento Da Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Reincidência, Art. 33, § 2º, "b" E § 3º Do Código Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Regime De Cumprimento Da Pena Expedição De Mandado De Prisão Reincidência Art. 33, § 2º, "b" E § 3º Do Código Penal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Ré

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de abrandamento do regime de cumprimento da pena
  2. 2 Pedido de recolhimento do mandado de prisão
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 2º, "b" e § 3º do Código Penal para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Deferir o pedido de abrandamento do regime seria inadequado porque, mesmo com a redução da pena, a reprimenda permanece superior a 4 anos, existiram circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base e a acusada é reincidente, justificando a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal; ademais, a tese defensiva relativa à condição de mãe de filhos menores não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro o pleito defensivo.

Orders

  • Mantida a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal
  • Não haver recolhimento do mandado de prisão em razão da manutenção do modo mais gravoso