HC 885576 - DECISAO

HC 885576 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pretensão já decidida em recursos conexos, impedindo novo exame, e porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada diante da pena definitiva e de circunstâncias desfavoráveis (reincidência e maus antecedentes) em conformidade com o art. 33 c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: PATRICK MARINHOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Regime De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento Da Pena Reincidência Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Reiteração De Pedido Prisão Preventiva

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Parties

PATRICK MARINHOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial da pena
  3. 3 incidência da reincidência e maus antecedentes para imposição do regime fechado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pretensão já decidida em recursos conexos, impedindo novo exame, e porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada diante da pena definitiva e de circunstâncias desfavoráveis (reincidência e maus antecedentes) em conformidade com o art. 33 c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.