HC 893818 - DECISAO

HC 893818 - DECISAO

Sendo o paciente réu primário, com pena-base fixada no mínimo legal e pena definitiva de 8 anos de reclusão, é vedada a fixação de regime inicial mais rigoroso do que o previsto; por isso o regime inicial deve ser semiaberto.

Parties
Paciente: Ronivaldo Venson; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Regime De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Réu Primário, Pena Base, Hediondez, Súmulas
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Parties

Ronivaldo Venson

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais rigoroso que o legalmente previsto para a pena aplicada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF quanto ao regime prisional
  3. 3 Determinação do regime inicial para pena definitiva de 8 anos, réu primário e pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Sendo o paciente réu primário, com pena-base fixada no mínimo legal e pena definitiva de 8 anos de reclusão, é vedada a fixação de regime inicial mais rigoroso do que o previsto; por isso o regime inicial deve ser semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.