HC 773713 - DECISAO

HC 773713 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a manutenção do regime fechado pela Corte a quo está devidamente fundamentada na presença de circunstância judicial desfavorável, razão que autoriza a imposição do regime mais gravoso mesmo após redução da pena, não configurando reforma para pior.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO SARATE DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal 1003245-47.2022.8.11.0002); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Regime De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Reformatio in Pejus, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Reformatio in Pejus Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

LUIZ AUGUSTO SARATE DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal 1003245-47.2022.8.11.0002)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de manutenção do regime fechado mesmo com pena reduzida abaixo de 8 anos por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 reconhecimento ex officio da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a manutenção do regime fechado pela Corte a quo está devidamente fundamentada na presença de circunstância judicial desfavorável, razão que autoriza a imposição do regime mais gravoso mesmo após redução da pena, não configurando reforma para pior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Jorge Mussi
  • Publique-se