AREsp 2497504 - DECISAO

AREsp 2497504 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SERGIO CANDIDO DA SILVA JUNIOR contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta nos autos que o Agravante foi condenado a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 16 (dezesseis)...

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Parties
Agravante: SERGIO CANDIDO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Regime De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Individualização Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento Da Pena Reincidência Individualização Da Pena Súmula 269/stj

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Parties

SERGIO CANDIDO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência pode, isoladamente, justificar a fixação do regime fechado quando a pena é igual a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis.
  2. 2 Se a jurisprudência consolidada pela Súmula 269/STJ permite a fixação do regime semiaberto para o reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis.