HC 975226 - DECISAO

HC 975226 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; ademais, a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem está fundamentada na reincidência do paciente e na hediondez do crime, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE VIEIRA DE SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento Da Pena Reincidência Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena

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Parties

ANDRE VIEIRA DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência
  3. 3 valoração da hediondez do crime como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; ademais, a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem está fundamentada na reincidência do paciente e na hediondez do crime, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido pela Presidência durante o plantão judiciário
  • não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ