AREsp 2911241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida dizia respeito ao regime de cumprimento da pena e à substituição da pena, questões não amparadas pelo dispositivo indicado (art. 59 do CP), motivo pelo qual, dada a natureza vinculada do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MANOEL LUIS DE ARAUJO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Incidência De Súmula
Penal Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Incidência De Súmula

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Parties

MANOEL LUIS DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de se discutir regime inicial de cumprimento da pena em recurso especial
  2. 2 pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 adequação do dispositivo legal indicado (art. 59 do CP) à tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida dizia respeito ao regime de cumprimento da pena e à substituição da pena, questões não amparadas pelo dispositivo indicado (art. 59 do CP), motivo pelo qual, dada a natureza vinculada do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.