HC 1044961 - DECISAO

HC 1044961 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância originária, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL KERTENIS BRAGA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime De Cumprimento Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica, Guia De Execução Definitiva, Súmula 691/stf, Resolução N. 474/cnj, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime De Cumprimento Da Pena Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica Guia De Execução Definitiva +3 more

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Parties

RAPHAEL KERTENIS BRAGA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituir prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância originária, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.