HC 633518 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO CEZAR BUENO, em que aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem em mandamus prévio, nos termos do acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. ARTIGOS 334, § 1º, ALÍNEA "B", DO CP, C/C ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68 (CONTRABANDO) E 288 DO CP (QUADRILHA). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA OUTRO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. I - Os pedidos de prisão domiciliar e alteração da condição do preso são matérias relativas à execução da pena. Neste writ, cabe analisar qual o regime de cumprimento de pena o paciente está inserido de fato. II - De acordo com as informações da autoridade coatora, o paciente deu início ao cumprimento da pena em 31.08.2020, em regime semiaberto harmonizado, ou seja, em regime adequado. III - Restou demonstrado que a inviabilidade no cumprimento do comando judicial acerca do pedido de transferência não foi provocada pelo juízo, tratando-se de entrave administrativo entre os estabelecimentos prisionais, o que se confirmou em recente decisão proferida pelo juízo da execução. IV - Ausente ilegalidade a ser reparada em sede de habeas corpus. ORDEM DENEGADA." (e-STJ, fl. 17). Neste writ, a defesa aponta constrangimento ilegal relativo à expedição de mandado de prisão pelo fato de o paciente não ter sido encontrado no endereço residencial constante dos autos da ação penal n. 5001962-55.2019.4.04.7017/PR, para dar início ao cumprimento de pena. Alega que o sentenciado deixou de informar ao juízo da mudança de domicílio devido ao fato de seu causídico não ter lhe avisado à época da condenação. Sustenta que o Estado "está exarcebando o direito do apenado em cumprir sua pena no regime em que foi condenado" (e-STJ, fl. 6), eis que se encontra em regime fechado, quando deveria estar no semiaberto. Requer, inclusive liminarmente, "que possa o Apenado possa cumprir sua pena no regime imposto, observando-se o disposto no artigo 185 da Lei de Execução Penal, a súmula 56 do STF e o artigo 5º, incisos I e III, da Recomendação nº 62 do CNJ de 17.03.2020" (e-STJ, fl. 9). Indeferida a liminar (e-STJ, fl. 585) e prestadas as informações (e-STJ, fls. 591-616, 624-634 e 636-644), os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 645-646). É o relatório. Decido. De acordo com as informações extraídas do SEEU (processo n. 8000076-47.2020.8.21.0026), foi deferida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em decisão de 22/1/2021, tendo sido determinada a remessa da execução à Comarca de Guaíra/PR. Observa-se ainda, que nova decisão foi proferida, em 4/3/2021, determinando a retirada do equipamento eletrônico do apenado e o seu deslocamento sem escolta ao Juízo da referida Comarca. Em 18/3/2021, o Juízo da Execução declinou a competência para o Juízo da VEC da cidade de Marechal Cândido Rondon/PR, onde o reeducando possui residência, a pedido da defesa. Dessa forma, em face da alteração relevante da situação fático-processual do paciente, é manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu esta impetração, encontrando-se, pois, superada a alegação de constrangimento ilegal. Ante o exposto, julgo prejudicado este habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.