HC 1078620 - DECISAO

HC 1078620 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não há demonstração de manifesta ilegalidade passível de apreciação originária por este Tribunal, e as questões relativas ao regime de cumprimento da pena não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame aqui importaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO ROSSIGNOLLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Substitutivo De Recurso Próprio Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROSSIGNOLLI JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença de constrangimento ilegal em razão de execução em regime diverso do fixado na sentença
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância por reexame de matérias não apreciadas na origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não há demonstração de manifesta ilegalidade passível de apreciação originária por este Tribunal, e as questões relativas ao regime de cumprimento da pena não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame aqui importaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.