AREsp 1825065 - DECISAO

AREsp 1825065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais e impugnação do fundamento da decisão agravada; negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da regra de que não se pode agravar o regime com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito, no caso concreto houve consideração de circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base, justificando a imposição do regime fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS; Ministro Presidente (autor Da Decisão Monocrática): HUMBERTO MARTINS; Manifestante (pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso, Fundamentação Da Decisão, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (procedimentos De Recurso) Regime De Cumprimento De Pena Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Fundamentação Da Decisão Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (autor Da Decisão Monocrática)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental por impugnação do fundamento da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso quando a pena-base é fixada no mínimo legal
  3. 3 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais e impugnação do fundamento da decisão agravada; negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da regra de que não se pode agravar o regime com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito, no caso concreto houve consideração de circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base, justificando a imposição do regime fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada às e-STJ fls. 684/687
  • Intimem-se