HC 679281 - DECISAO

HC 679281 - DECISAO

Porquanto a matéria objeto do pedido (cumprimento de pena em regime domiciliar por ser mãe de filhos menores e risco de COVID-19) não foi apreciada pelo acórdão de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem promover indevida supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: AMANDA ROSA DE JESUS FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500624-91.2020.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Supressão De Instância Recálculo Da Pena

Case Brief

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Parties

AMANDA ROSA DE JESUS FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500624-91.2020.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime domiciliar em razão de ser mãe de filhos menores e risco de contaminação por COVID-19
  2. 2 análise de matéria não apreciada pelo acórdão de origem e vedação de supressão de instância
  3. 3 pedido de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria objeto do pedido (cumprimento de pena em regime domiciliar por ser mãe de filhos menores e risco de COVID-19) não foi apreciada pelo acórdão de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem promover indevida supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.