REsp 1914451 - DECISAO

REsp 1914451 - DECISAO

A pena definitiva foi fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, o recorrente primário e sem antecedentes, não existindo elemento concreto que justificasse regime mais gravoso, impôs-se o regime semiaberto; além disso, por similitude fático-processual, os efeitos do provimento foram estendidos de ofício aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: MARCELO DE SOUZA VAZ; Corréu: TIMÓTEO GOMES DOS SANTOS; Corréu: SILVIO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena do recorrente MARCELO DE SOUZA VAZ e estender de ofício a decisão aos corréus TIMÓTEO GOMES DOS SANTOS e SILVIO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime, Súmula 440 Do STJ, Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp), Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Súmula 440 Do STJ Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp) Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DE SOUZA VAZ

Recorrente

TIMÓTEO GOMES DOS SANTOS

Corréu

SILVIO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime mais gravoso sem motivação concreta
  2. 2 necessidade de motivação fundada nas circunstâncias do art. 59 do CP ou na reincidência
  3. 3 aplicação da Súmula 440 do STJ e súmulas do STF

Ratio Decidendi

A pena definitiva foi fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, o recorrente primário e sem antecedentes, não existindo elemento concreto que justificasse regime mais gravoso, impôs-se o regime semiaberto; além disso, por similitude fático-processual, os efeitos do provimento foram estendidos de ofício aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena do recorrente MARCELO DE SOUZA VAZ e estender de ofício a decisão aos corréus TIMÓTEO GOMES DOS SANTOS e SILVIO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena do recorrente MARCELO DE SOUZA VAZ, mantendo-se os demais termos da condenação.
  • Determinar, de ofício, a extensão da presente decisão para os corréus TIMÓTEO GOMES DOS SANTOS e SILVIO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR, nos termos do art. 580 do CPP.