HC 633109 - DECISAO

HC 633109 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus para, diante da primariedade do paciente, da quantidade da reprimenda aplicada (2 anos e 1 mês) e do fato de ter sido majorada apenas a pena-base do crime de resistência, bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao parecer do Ministério Público Federal, fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena, pois o caso não comportava manutenção do regime semiaberto decretado pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: VANILTON BALSALOBRE ROSSI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002058-75.2018.8.26.0638); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicialmente aberto para cumprimento da pena
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Lesão Corporal Culposa, Resistência, Dano Qualificado, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Lesão Corporal Culposa Resistência Dano Qualificado Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial

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Parties

VANILTON BALSALOBRE ROSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002058-75.2018.8.26.0638)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de habeas corpus quando impetrado concomitantemente com recurso especial pendente
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da quantidade da reprimenda e das circunstâncias judiciais (art. 33 CP)
  3. 3 uso de sinais clínicos para tipificação do art. 306 do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus para, diante da primariedade do paciente, da quantidade da reprimenda aplicada (2 anos e 1 mês) e do fato de ter sido majorada apenas a pena-base do crime de resistência, bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao parecer do Ministério Público Federal, fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena, pois o caso não comportava manutenção do regime semiaberto decretado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicialmente aberto para cumprimento da pena

Orders

  • Fixar o regime inicialmente aberto para cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se.