AREsp 1771451 - DECISAO

AREsp 1771451 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar o equívoco relativo ao regime de cumprimento de pena, porquanto a Corte regional havia declarado a extinção da punibilidade do crime previsto no art. 355 do Código Penal, restando apenas a condenação pelo crime do art. 171, § 3º, cuja pena foi definitivamente fixada para cumprimento em regime aberto; portanto, o regime originalmente mantido (semiaberto) foi corrigido para aberto.

Parties
Embargante: SÂNZIA DA SILVA VIRGÍNIO MELGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar o equívoco e fixar o regime aberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Concurso Material, Crime De Estelionato, Patrocínio Infiel, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Concurso Material Crime De Estelionato Patrocínio Infiel Crime Continuado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

SÂNZIA DA SILVA VIRGÍNIO MELGÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser semiaberto ou aberto
  2. 2 Efeito da extinção da punibilidade (prescrição) sobre o cálculo do regime e do somatório de penas
  3. 3 Aplicação da regra do crime continuado e das causas de aumento previstas no Código Penal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar o equívoco relativo ao regime de cumprimento de pena, porquanto a Corte regional havia declarado a extinção da punibilidade do crime previsto no art. 355 do Código Penal, restando apenas a condenação pelo crime do art. 171, § 3º, cuja pena foi definitivamente fixada para cumprimento em regime aberto; portanto, o regime originalmente mantido (semiaberto) foi corrigido para aberto.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar o equívoco e fixar o regime aberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.