AREsp 1923718 - DECISAO

AREsp 1923718 - DECISAO

O agravo foi provido porque o juízo sentenciante motivou concretamente a fixação do regime fechado com base na reincidência e na gravidade concreta do delito — praticado durante a saída temporária — o que demonstra maior periculosidade do agente e afasta afronta à Súmula 269/STJ, autorizando a manutenção do regime mais gravoso mesmo com pena total inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: requerente / réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj, Motivação Concreta, Art. 33 Do CP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Revisão Criminal Súmula 269/stj Súmula 440/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

requerente / réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso para condenado reincidente com pena inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 Necessidade de motivação concreta fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o juízo sentenciante motivou concretamente a fixação do regime fechado com base na reincidência e na gravidade concreta do delito — praticado durante a saída temporária — o que demonstra maior periculosidade do agente e afasta afronta à Súmula 269/STJ, autorizando a manutenção do regime mais gravoso mesmo com pena total inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer o regime fechado para o cumprimento da reprimenda. Intimem-se.