HC 692334 - DECISAO

HC 692334 - DECISAO

Por tratar-se de paciente reincidente específico, prevalece o entendimento de que o regime inicial adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, § 3º do CP, e, por consequência, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa (art. 44, II), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; assim, o habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência específica
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de paciente reincidente específico, prevalece o entendimento de que o regime inicial adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, § 3º do CP, e, por consequência, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa (art. 44, II), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; assim, o habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.