HC 569594 - DECISAO

Deferiu-se o pedido para estender os efeitos da decisão de fls. 230-238 ao corréu Maykon Douglas Soares dos Reis e impor o regime semiaberto para cumprimento da pena, ante a identidade fático-processual com o paciente beneficiado e a desproporcionalidade da fixação do regime fechado baseada na quantidade de drogas apreendidas.

Parties: Corréu/impetrante: MAYKON DOUGLAS SOARES DOS REIS; Paciente: Giovani Vieira Pereira Lima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2021
Procedural Posture: Decisão
Outcome: pedido deferido para estender os efeitos da decisão de fls. 230-238 ao corréu Maykon Douglas Soares dos Reis, impondo regime semiaberto
Legal Topics: Regime De Cumprimento De Pena, Extensão De Efeitos De Decisão, Quantidade De Drogas Apreendidas

Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Extensão De Efeitos De Decisão Quantidade De Drogas Apreendidas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

MAYKON DOUGLAS SOARES DOS REIS

Corréu/impetrante

Giovani Vieira Pereira Lima

Paciente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

1 extensão de efeitos de decisão para corréu em situação fático-processual idêntica a de paciente beneficiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido deferido para estender os efeitos da decisão de fls. 230-238 ao corréu Maykon Douglas Soares dos Reis, impondo regime semiaberto

Orders

Defiro o pedido formulado às fls. 247-249 para estender os efeitos da decisão de fls. 230-238 ao corréu Maykon Douglas Soares dos Reis, impondo o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias.