AREsp 1770600 - DECISAO

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Apesar da pena definitiva ser de 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão da culpabilidade, dos antecedentes criminais e das consequências do delito, e o réu é reincidente; essas circunstâncias justificam o regime inicial fechado, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado/recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Agravado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e repercussão na determinação do regime

Ratio Decidendi

Apesar da pena definitiva ser de 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão da culpabilidade, dos antecedentes criminais e das consequências do delito, e o réu é reincidente; essas circunstâncias justificam o regime inicial fechado, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.