HC 684444 - DECISAO

HC 684444 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, apesar de se reconhecer que inquéritos e ações penais em curso não devem majorar a pena-base, a culpabilidade do paciente foi considerada acentuada em razão de sua condição de policial civil, justificando a exasperação parcial das penas e a manutenção do regime inicial semiaberto, além da inaplicabilidade da substituição por restritivas de direitos no caso concreto, em conformidade com arts. 33, §§ 2º e 3º, art. 59, art. 65 III d e art. 44 III do Código Penal e com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Agnaldo Costa dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Porte/posse De Arma (art. 12, Lei Nº 10.826/03)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Porte/posse De Arma (art. 12, Lei Nº 10.826/03)

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Parties

Agnaldo Costa dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 valoração da culpabilidade em razão da condição de policial civil
  3. 3 utilização de inquéritos e ações penais em curso para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, apesar de se reconhecer que inquéritos e ações penais em curso não devem majorar a pena-base, a culpabilidade do paciente foi considerada acentuada em razão de sua condição de policial civil, justificando a exasperação parcial das penas e a manutenção do regime inicial semiaberto, além da inaplicabilidade da substituição por restritivas de direitos no caso concreto, em conformidade com arts. 33, §§ 2º e 3º, art. 59, art. 65 III d e art. 44 III do Código Penal e com a jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.