HC 695908 - DECISAO

HC 695908 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque não se verifica coação manifesta no exame sumário, a matéria insurgida envolve reexame da sentença já apreciada em apelação com trânsito em julgado, as questões de execução penal competem ao juízo das execuções e a Recomendação do CNJ não autoriza aplicação automática da prisão domiciliar sem oitiva da autoridade coatora e do Ministério Público.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Coatora: autoridade apontada como coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Recomendação CNJ 62/2020 Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

autoridade apontada como coatora

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime de cumprimento da pena
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque não se verifica coação manifesta no exame sumário, a matéria insurgida envolve reexame da sentença já apreciada em apelação com trânsito em julgado, as questões de execução penal competem ao juízo das execuções e a Recomendação do CNJ não autoriza aplicação automática da prisão domiciliar sem oitiva da autoridade coatora e do Ministério Público.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.